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Dados Obtidos em: 30/08/2025 04:44:24

Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1773/202526/08/202526/08/2025Lei 1773"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação." 1
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1772/202519/08/202520/08/2025Lei 1772Denomina "ONÉZIMO GOMES DE LIMA" o prédio público da sub prefeitura de Governador Jorge Teixeira localizado no Centro do Distrito de Colina Verde, no Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, e dá outras providências 2
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1770/202519/08/202520/08/2025Lei 1770Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo. 2
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1769/202521/07/202521/07/2025Lei 1769Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social. 7
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1768/202521/07/202521/07/2025Lei 1768"Dispõe sobre ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO DE VAGAS AO CARGO DE PEDAGOGO (A) 30 horas, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 14 DE ABRIL DE 2014, e dá outras providências. 31
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1767/202521/07/202521/07/2025Lei 1767Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 7
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1766/202521/07/202521/07/2025Lei 1766Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro e Anulação de Dotação na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. 7
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1765/202521/07/202521/07/2025Lei 1765"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Câmara Municipal." 3
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1764/202521/07/202521/07/2025Lei 1764Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Revoga-se o Projeto de Lei 88 de 04/07/2025 (ID 314848) 2
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1763/202521/07/202521/07/2025Lei 1763Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura. 3

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