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Dados Obtidos em: 07/12/2025 05:04:52

Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1811/202502/12/202502/12/2025Lei 1811Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. 7
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1809/202518/11/202518/11/2025Lei 1809Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 6
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1808/202518/11/202518/11/2025Lei 1808Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. 7
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1807/202518/11/202518/11/2025Lei 1807Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura. 5
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1806/202511/11/202511/11/2025Lei 1806 Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social. 8
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1805/202511/11/202518/11/2025Lei 1805Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração. 1
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1804/202511/11/202512/11/2025Lei 1804Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. 6
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1803/202511/11/202512/11/2025Lei 1803 Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. 6
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1802/202511/11/202512/11/2025Lei 1802Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde. 6
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1801/202504/11/202504/11/2025Lei 1801"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos." 4

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