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PUBLICAÇÕES / DOCUMENTOS
Acessos: 34126
Dados Obtidos em: 06/07/2025 16:24:44
Grupo: FUNDEB - Fundo de Man. e Des. da Educação
Definição: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
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Ementa | Acessos | Cons.![]() |
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Regimento Interno ![]() | 2023/2026/2025 | 04/07/2025 | 04/07/2025 | CACS FUNDEB QUADRIENIO 2023/2026 | 2 |
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Decretos ![]() | 11163/2025 | 12/06/2025 | 24/06/2025 | DECRETO MUNICIPAL Nº. 11163/GAB/2025 DE 12 de junho de 2025 | "Dispõe sobre Reordenação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e contém outras providências." | 2 |
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Decretos ![]() | 11079/2025 | 22/04/2025 | 29/05/2025 | DECRETO MUNICIPAL Nº. 11079/GAB/2025 DE 22 de abril de 2025 | "Dispõe sobre reordenação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e contém outras providências." | 15 |
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Atas ![]() | 83/2024 | 26/11/2024 | 04/07/2025 | Ata FUNDEB - 83 | 1 |
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Atas ![]() | 82/2024 | 24/09/2024 | 04/07/2025 | Ata FUNDEB - 82 | 2 |
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Atas ![]() | 81/2024 | 01/08/2024 | 04/07/2025 | Ata FUNDEB - 81 | 2 |
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Atas ![]() | 80/2024 | 30/07/2024 | 04/07/2025 | Ata FUNDEB - 80 | 1 |
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Atas ![]() | 79/2024 | 28/03/2024 | 04/07/2025 | Ata FUNDEB - 79 | 2 |
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Atas ![]() | 78/2024 | 11/03/2024 | 04/07/2025 | Ata FUNDEB - 78 | 1 |
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Atas ![]() | 77/2024 | 04/03/2024 | 04/07/2025 | Ata FUNDEB - 77 | 3 |
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