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PUBLICAÇÕES / DOCUMENTOS
Acessos: 68974
Dados Obtidos em: 30/08/2025 04:47:10
Grupo: Audiências Públicas
Definição: As audiências públicas são espaços de debate para diversos atores sociais, sejam eles a população em geral ou o governo. São garantidas na Constituição Federal de 1988 e reguladas por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais e do Distrito Federal.
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