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PUBLICAÇÕES / DOCUMENTOS
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Dados Obtidos em: 06/07/2025 16:00:59
Grupo: Atos Administrativos
Definição: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
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Decisão Administrativa ![]() | 03/2025 | 17/04/2025 | 22/04/2025 | Decisão 03 | DECISÃO ADMINISTRATIVA 03/2025. | 17 |
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Decisão Administrativa ![]() | 02/2025 | 25/03/2025 | 27/03/2025 | Decisão 02 | DECISÃO 02/2025 - PROCESSO 504/2024. | 17 |
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Decisão Administrativa ![]() | 01/2025 | 29/01/2025 | 30/01/2025 | Decisão 01 | DECISÃO ADMINISTRATIVA. | 15 |
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