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Dados Obtidos em: 08/12/2025 01:03:51

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 199 - 2025PORTARIA MUNICIPAL Nº 199/GP/2025 DE 22 DE AGOSTO DE 2025"Dispõe sobre a Designação de Servidores Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e contém outras providências"22/08/202515
LGPD - Política e Normatização - 116 - 2025PORTARIA MUNICIPAL Nº 116/GP/2025 DE 06 DE MAIO DE 2025"Dispõe sobre a Designação pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)."06/05/202551
LGPD - Política e Normatização - 103 - 2025PORTARIA MUNICIPAL Nº 103/GAB/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS RESPONSÁVEL PELA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RO.09/04/202536
LGPD - Política e Normatização - 10569 - 2024DECRETO MUNICIPAL Nº. 10569/GAB/2024 DE 12 de agosto de 2024"Dispõe sobre a Regulamentação a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata sobre a Proteção de Dados Pessoais e Estabelece Diretrizes para sua Política de Proteção ee Dados."12/08/202488